Condições Gerais de Venda

Informação Legal

Empresa: Codigobediente Unipessoal Lda

NIPC: 515 335 967

Morada: Apartado 000094 EC Lourosa 4536-909 Lourosa


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1 - Processamento e Condições de entrega:

O tempo de processamento e entrega das encomendas poderá variar entre 48h úteis e 20 dias úteis. Irá depender do artigo encomendado e se tem ou não personalização. Em caso de dúvida ou urgência na entrega deverá contactar por email a confirmar o prazo antes de efetuar a encomenda.

Entrega feita em dias úteis de segunda-feira a sexta-feira.
No caso de se produzirem demoras no que diz respeito aos prazos de entrega acordados, devido a causas alheias à nossa vontade, não existirá nenhum direito a indemnização a favor dos clientes, os quais serão informados da respetiva demora.
A Giftie poderá realizar entregas parciais que, em qualquer dos casos, não supõem um custo adicional ao comprador.


2 - Comprador
A oferta de produtos que existe no site está dirigida a consumidores finais.

Direito de desistência
O cliente terá o direito de desistir da encomenda durante um período de 14 dias naturais, a contar desde o dia da sua efetuação.
Excepções:
» Este direito não será aplicável no que se refere ao subministro e personalização de artigos confecionados conforme as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizadas.
» ou a partir do momento em que o envio da encomenda é efetuado, uma vez tratarem-se de artigos festivos com carácter de única utilização.

O cliente deverá comunicar a referida desistência à MadebyLove no prazo estabelecido através do email info@madebylove.pt.

Todos os pagamentos que o consumidor tenha realizado até ao momento da desistência, incluídos os custos da entrega, ser-lhe-ão devolvidos antes de 30 dias úteis, subtraindo gastos com taxas de Multibanco, transferências bancárias ou processamento de Cartão de Débito/Crédito (valor único de 2.50€), que a MadeByLove teve com o processamento da encomenda e respectiva devolução.


3 - Portes de entrega
Os produtos da MadebyLove entregar-se-ão em Portugal Continental e Ilhas de acordo com as tabelas descritas na página de "Finalizr Encomenda". Se o cliente exigisse um transporte especial, ou para encomendas fora de Portugal Continental, os portes ficarão a cargo do cliente.


4 - Reserva de propriedade
A MadebyLove conservará a propriedade da mercadoria vendida até que esta seja satisfeita pelos clientes.


5 - Política de preços
Os preços dos catálogos MadebyLove ou aqueles que se incluem no seu site MadebyLove.pt incluem IVA. Os preços têm garantia dentro do período de validade do catálogo vinculado à forma em que se apresente aos destinatários, podendo a MadebyLove realizar as modificações de tarifas devido ao aumento das listas de preços dos fabricantes ou distribuidores, a novos impostos ou situações análogas. Esta situação colocar-se-á à disposição dos destinatários no próprio site MadebyLove.pt.


6 - Formas de pagamento
O pagamento realizar-se-á sempre por adiantado, com cartão de crédito, referência Multibanco, Paypal ou transferência bancária.


7 - Escolha de domicílio e resolução de conflitos
Para a resolução de quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências que possam aparecer no cumprimento ou na interpretação do presente Contrato, as partes sometem-se à arbitragem do Tribunal Arbitral de Lisboa, a cujas normas são remitidos e cujo laudo são obrigados a cumprir.
Para além disso, de acordo com o estabelecido no art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: informa-se o consumidor que a Comissão Europeia facilita uma plataforma online de resolução alternativa de conflitos que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr.


8 - Proteção de dados pessoais
A utilização deste website encontra-se sujeita a Política de privacidade abaixo mencionada, devendo os utilizadores verificar os respetivos termos em cada nova utilização - https://madebylove.pt/politica-privacidade


9 - Resolução Alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a plataforma consulte http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-litigios-em-linha.aspx. Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Para informação mais detalhada consulte esta página.

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Última Atualização: 10 de Março de 2019

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